Conselho Municipal de Saúde do Recife

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Recife é um órgão permanente de caráter deliberativo e de composição paritária entre os(as) Usuários(as), Trabalhadores(as) da área de Saúde e Gestores(as)/Prestadores de Serviço, integrando a estrutura básica da Secretaria de Saúde, ao qual compete, sem prejuízo das atribuições do Poder Legislativo, promover a formulação de estratégias de execução da Política de Saúde no âmbito do Município do recife, inclusive nos aspectos sociais, econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa.

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O CMS-Recife é um órgão responsável pela fiscalização e deliberação das Políticas Públicas de Saúde do município. A sua criação se deu através da Lei 15.773 de 18 de Julho de 1933, mas foi reformulada e regulamentada em 2006 pela Lei 17.280, também conhecida como Lei do Conselho, onde inclui as constituições dos Conselhos Distritais de Saúde e dos Conselhos de Unidade.

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Tendo sua composição paritária, o CMS-Recife é composto por 48 conselheiros(as), sendo 24 titulares e 24 suplentes. Desse total, o colegiado é dividido da seguinte forma: 50% são representantes de entidades de Usuários(as), 25% são representantes de entidades de Trabalhadores(as) na área de Saúde e 25% são representantes da gestão municipal e prestadores de serviços.