Conselho Municipal de Saúde do Recife
Conselho Municipal de Saúde do Recife
Regimento Interno
O Regimento Interno é um importante instrumento para a consolidação da autogestão, de modo a regulamentar como se dará o funcionamento do órgão, visando ao cumprimento de sua função pública regularmente instituída.
O Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Recife foi aprovado pelo Plenário do CMS, por unanimidade dos(as) Conselheiros(as) presentes durante a sua 173ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2013, onde aprovou as alterações no texto inicial desse documento imprescindível para o funcionamento do Conselho.
Então, o Regimento Interno tem por finalidade disciplinar e regulamentar as atribuições, competências, organização e funcionamento do CMS-Recife, dos Conselhos Distritais de Saúde e dos Conselhos de Unidade de Saúde, sempre em observância com o que dispõe a Lei Federal nº 8.142/90, da Resolução 453/12 do Conselho Nacional de Saúde e da Lei Municipal nº 17.280/06, a Lei do Conselho.