GT da Lei e do Regimento analisa Parecer emitido pela PGM acerca da Minuta que altera a Lei 17.280/2006

Nesse início de ano, o Grupo de Trabalho (GT) responsável pelas alterações na Lei do Conselho e do Regimento Interno esteve reunido para acompanhar a leitura do Parecer emitido pela Procuradoria Municipal de Recife (PGM) acerca de um desses documentos que norteiam a criação e funcionamento deste órgão de Controle Social.

Para quem não recorda, o CMS-Recife aprovou a minuta que altera a Lei nº 17.280/2006, durante a 248ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 08 de agosto de 2024, e encaminhou para consulta junto a PGM para averiguação das sugestões apresentadas afim de verificar se estão de acordo com as legislações vigentes. As alterações foram necessárias, justamente para adequar o documento para as normativas atuais. Pontos como: composição do colegiado, estrutura organizativa, possibilidade de criação de conselhos de unidade (ConSUS) em todos os equipamentos de saúde, entre outros, estavam no documento enviado à PGM.

Após a leitura do Parecer, o GT percebeu que foi muito feliz nas colocações postas e que conseguiu realizar um excelente trabalho nas discussões do documento, onde, segundo a PGM, a minuta de lei que foi proposta “moderniza a gestão da saúde pública municipal, amplia o controle social e assegura a transparência na aplicação dos recursos públicos, sempre em conformidade com os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis”.

Agora, o GT irá se reunir na próxima quinta-feira, 16, para observar quais ajustes textuais foram pontualmente feitos pela PGM para deixar a documento mais robusto e completo do que já foi apresentado.